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Página Inicial | Proibição reedição de medida provisória que eventualmente tenha sido rejeitada ou perdido eficácia

Tag: Proibição reedição de medida provisória que eventualmente tenha sido rejeitada ou perdido eficácia

Medida Provisória – art. 62 da CF/88

Direito Constitucional
Informativo STF

Medida Provisória – art. 62 da CF/88

Admin
7 de abril de 2023
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