Súmulas do STJ Direito Penal Processo Penal Súmula 444 do STJ: ações em curso agravam a pena? Admin 31 de maio de 2023 0
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Deputado e Senador podem ser presos? Art. 53 da CF Admin 22 de janeiro de 2022 2
Processo Penal A prisão preventiva deve ser fundamentada – art. 312 do CPP Admin 21 de janeiro de 2022 2
Execução Penal Processo Penal Progressão de Regime e o pacote anticrime (Lei 13964/2019) Admin 6 de outubro de 2020 0