1 – Possibilidade de alteração do nome civil – Lei 6.015/73
Em hipóteses restritivas, é possível que se promova a alteração do nome civil, que será promovida por meio de procedimento de cunho administrativo ou através de ação de retificação de registro civil, com a devida atenção do caso.
Aqui, portanto, veremos um modelo de ação de retificação de registro civil, que será embasada no caso fictício e meramente exemplificativo elaborado abaixo.
Vejamos:
2 – Princípio da imutabilidade relativa do nome
Como regra, o nome contido no registro civil não admite modificação.
Porém, quando a situação indicar e dentro das hipóteses permitidas por lei, será possível a alteração do nome, pois este, o nome, possuir caráter definitivo, podendo, contudo, ocorrer sua alteração ante a ocorrência de motivo que seja justo e sem que a alteração acarrete em prejuízo para terceiros (STJ. REsp 1514382/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 27/10/2020).
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, reconhece expressamente o princípio da imutabilidade relativa do nome e a admissibilidade de retificação do nome quando necessário e preenchidos os requisitos legais. Vejamos:
“[…] O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família […] (REsp 1393195/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11/2016)”
Assim, é nítido que é possível a alteração do nome, porém de modo restrito e excepcional.
3 – É necessário verificar as hipóteses previstas em lei
A modificação do registro, melhor, do nome civil deve ser motivada e dentro (como regra) das hipóteses prescritas na Lei de Registros Público (Lei nº 6.015/73).
A referida lei permite a modificação/retificação administrativa (em próprio cartório – art. 110 da Lei nº 6.015/73) e judicialmente (art. 109 da Lei 6.015/73).
É necessário conhecer a lei para entender todas as possibilidades.
Apesar disso, existem alguns que são mais difundidas como ocorre com o art. 56 da Lei de Registros Públicos, que permite que o maior de 18 (dezoito) anos, promova, até o seu décimo nono aniversário, a alteração (sem que seja imprescindível a demonstração de motivo relevante) do seu nome, respeitadas as restrições legais.
Também é bastante comum a alteração para constar nome público e notório (artistas e políticos, por exemplo).
As hipóteses de retificação administrativa são aquelas do art. 110 da Lei de Registros Públicos. Vejamos:
As demais, serão, necessariamente, objetivo de apreciação judicial (art. 109 da Lei 6.015/73).
4 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de retificação de registo civil
“A”, é filha de “B 111 2222” – pai e de “C 4444 5555” – genitora e atualmente possui aproximadamente 20 (vinte) anos. “A” foi registrada com o seguinte nome “A 5555 8888”, isto é, com sobrenome diverso do de seus pais.
“A” possui irmãos e todos esses possuem nome completo correto.
“A” sempre sofre problemas para explicar a diferença registral de seu nome. Por conta disso, “A” resolveu procurar auxílio de um advogado para informar a situação e assim corrigir o imbróglio.
O advogado informou que seria necessário propor ação de retificação de registo civil para corrigir o erro.
5 – Modelo de ação de retificação de registro civil
O presente modelo levará em consideração o exemplo fictício acima. Sempre tenha em mente que aqui se trata de um mero exemplo que tem como finalidade apenas auxiliar e discutir de modo breve determinado tema.
A modificação de registro civil é um assunto interessante porque vez ou outra sai uma decisão inovadora e que sempre desperta curiosidade.
Portanto, esteja atento ao assunto.
5. 1 – Vamos ao modelo de ação de retificação de registo civil.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE ________/UF (VERIFICAR A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, POIS PODE EXISTIR VARA ESPECIALIZADA)
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
“A”, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de nº XXXXXX, expedida pela XXXXXX e CPF de nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na rua …., nº xxx, bairro xxxxxxx, Cidade, Cep, Cel.: …… e e-mail ….., vem, com o devido respeito e superior acatamento, através de seu advogado XXXXX, formalmente constituído (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXXXXXX, bairro …., Cidade …., Cep …, Cel.: ….. e e-mail xxxxx, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
com fundamento no art. 110, da Lei 6.015/73, com base fundamento jurídico aduzidos no seguintes fatos
I – INICIALMENTE
I. I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, a autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, pois pode ser vista como presumivelmente hipossuficiente, devendo, nesse interím, ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, naforma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15, a gratuidade da justiça, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Assim, roga-se inicialmente pelos benefícios da gratuidade judiciária, pois, como já mencionado, enquadra-se na situação legal para sua concessão, nos moldes do artigo 98 e seguintes do CPC/15, além do art. 1º, § 2º, da Lei de alimentos.
Não sendo concedida a gratuidade, a pretensão da autora, isto é, o pleito de concessão de alimentos gravídicos poderá ser prejudicado ante a falta de recursos financeiros.
II – DOS FATOS
Levar em consideração o caso fictício acima para fins didáticos e melhor compreensão do modelo de ação de alimentos gravídicos. Sempre (sempre mesmo), procure dar ênfase aos fatos relevantes. Seja breve e direto, mas sem deixar de narrar os fatos pertinentes. Seja coerente e sucinto.
III – DO DIREITO – DA ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL
O nome é uma das características mais basilares da personalidade, melhor, dos direitos inerentes a personalidade. O nome é a representação daquele indivíduo em sociedade e de sua família. É lógico que a requerente possui direito inato ao nome. Não apenas ao nome, mas direito a um nome que lhe represente a sua família.
Desse modo, conforme narrado acima, o nome que consta na certidão de nascimento da autora e demais documentos é: XXXXXXXXXX
Porém, Excelência, a demandante entende que o nome correto deveria ser: XXXXXXXXXXX
Pois é o nome que representa corretamente o patronímio de seus genitores. No mais, conforme se verifica com as certidões de seus irmãos (anexa) somente o nome da autora está diferente. No caso em tela, o direito de correção encontra respaldo Lei 6.015/73 e a pretensão da requerente é mais do que justa.
A incorreção em seu nome gera inúmeros transtornos em seu cotidiano, desde de simples cadastrados em lojas e mercados a dificuldade de acesso a serviços públicos essenciais. Por esses e outros motivos, a correção é imprescindível.
Desse modo, requer a retificação do registro civil de XXXXXXXXXXX para que seu nome passe a constar como sendo: XXXXXXXXXXXXXX, uma vez que a modificação não acarretará em prejuízo para terceiros e o motivo para alteração é relevante, sendo expedido ofício para o cartório XXXXXXX, para fins de que se promova as alterações na certidão de nascimento e, consequentemente, nos demais documentos.
IV – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, roga-se:
I – Pela concessão da gratuidade da justiça, nos temos do art. 98 e seguintes, do CPC/15, bem como com fulcro na própria lei de alimentos, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa e fundamentos reproduzidos no “tópico I.I” da exordial;
II – Que a presente demanda seja julgada totalmente procedente para:
II.I acatar a alteração do nome da autora XXXXXXXX, para que passe a ser XXXXXXXXXX
II.II que expedido ofício ao cartório XXXXXXX, com o respectivo mandado de averbação para fins de promoção das alterações no nome da requerente em sua certidão de nascimento e, por consequência, nos demais documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos, bem como quaisquer outras providências que V. Exa. julgue necessária à perfeita resolução do feito, ficando tudo de logo requerido.
Dá-se à presente causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXXXX).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Local/UF, data.
Advogado
OAB/UF de nº…
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